Aliás, uma prática que as autoridades já confirmaram ser um tremendo obstáculo à boa condução de qualquer investigação, designadamente quando é necessário fazer despiste de comunicações e escutas de chamadas. É que o facto de não haver nenhuma espécie de registo dos cartões e dos seus respectivos utilizadores permite «esconder» os intervenientes por trás da sombra do anonimato.
Para já, o documento foi só colocado à apreciação dos Estados-membros, através dos responsáveis nacionais pelos assuntos internos. O estudo recai sobre medidas concretas como requisitos de identificação para clientes pré-pagos, com o intuito de facilitar as investigações policiais. No entanto, o assunto está longe de ser resolvido ou, pelo menos, de ser encontrada uma solução pacífica.
É que terá de haver, sempre, o respeito pelo direito à intimidade dos cidadãos – consagrada em todas as Constituições dos países europeus -, assim como a protecção dos elementos que compõem as base dados, relatado nas directivas europeias sobre a protecção do indivíduo no sector das comunicações electrónicas.
A ministra da Justiça, Celeste Cardona, não esteve presente na reunião com os parceiros europeus, sendo Portugal representado pelo responsável pela pasta da Administração Interna, Figueiredo Lopes, que, no final, recusou prestar declarações sobre a matéria.
