O projecto de lei 4182/04, do deputado Carlos Nader, prevê que o consumidor que tenha perdido créditos por expiração do prazo possa pedir o reembolso da quantia e os operadores que não cumprirem as determinações da proposta ficarão sujeitos a multas diárias.
Recentemente, um tribunal brasileiro «entendeu que o consumidor deve ter assegurada a utilização dos seus créditos, independentemente do prazo de validade estipulado pelos fornecedores, caso contrário, o consumidor estaria a pagar por um serviço não utilizado», recorda aquele deputado.
Entretanto, também outro projecto de lei, o 7415/02 do deputado Pompeo de Mattos, visa impedir os operadores móveis de imporem aos utilizadores de cartões pré-pagos um limite de tempo para a utilização de créditos activados.
Existem ainda outros projectos de lei sobre o assunto, que estão na Comissão de Defesa do Consumidor e terão depois que passar pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
