«O envio de marketing político, SMS e emails, para efeitos de propaganda política só é legítimo e legal se os destinatários tiverem dado previamente o seu consentimento», alertou o presidente da CNPD, Luís Silveira, ao divulgar a deliberação da comissão sobre esta questão.
De acordo com Luís Silveira, desde o início do ano, a Comissão Nacional de Protecção de Dados recebeu 30 queixas de abuso no tratamento de dados pessoais por parte de partidos políticos. «Já tivemos algumas queixas e começamos a suspeitar que as entidades não estavam suficientemente elucidadas», disse o presidente da Comissão, acrescentado que, devido ao início da campanha para as eleições autárquicas, a CNPD «sentiu-se na obrigação de clarificar a actual legislação».
Luís Silveira mostrou-se esperançado em que «os partidos respeitem a lei», afirmando que se tal não acontecer, «sujeitam-se a que a comissão aplique coimas». De acordo com a lei da protecção de dados, as coimas poderão variar entre 1.000 euros e 10.000 euros, valores que podem ser ainda acrescidos com outra multa entre 1.500 euros e 15.000 euros por falta de notificação dos tratamentos de dados junto da CNPD.
