Flate Rate. Mãe e Madrasta.

Mais do que a tarifa plana, o ICP procurou deliberar um conjunto integrado de medidas que prometem facilitar o acesso à net

Com o divulgação, hoje, da deliberação do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) relativamente aos preços para oferta da tarifa plana, concretizou-se a ameaça do governo quanto ao que sucederia se não houvesse entendimento entre a Portugal Telecom e concorrentes: a intervenção por decreto.

Mais do que a flate rate, o ICP procurou deliberar um conjunto compreensivo de medidas que, a ser implementadas, prometem baixar os custos de acesso à net também na modalidade temporalizada, bem assim como resolver alguns dos problemas que as reivindicações das operadoras face à gestão da PT vinham colocando.

Pode obter o texto integral (4 páginas em formato Word) da deliberação do ICP aqui.

Porém, o que grande público retém das medidas agora anunciadas são, sobretudo, os valores indicativos da tarifa plana. Dois mil escudos, mais IVA, para o acesso em período económico (agora antecipado 3 horas para o horário entre as 18 e as 9h em dias úteis – coisa que já acontecia, em algumas modalidades de acesso pagas) e quatro mil escudos, mais IVA, para o acesso sem limite de horas, não são ainda os valores finais que os utilizadores domésticos vão pagar. É necessário recordar que se tratam dos valores máximos a ser cobrados pela PT aos ISPs que, por sua vez, irão, por si sós, em regime de livre concorrência, decidir (espera-se que rapidamente) os valores finais a praticar.

Segundo o estabelecido pelo ICP, esta transição do tráfego Internet para o novo regime de preços, dito de “modelo de originação”, deve estar completa até 31 de Maio. Veremos, pois, nos próximos três meses, como é que as operadores reagem e até que ponto se podem revelar rapaces.

Afinal, é necessário ter presente que passaram mais de quatro meses sobre as promessas do governo e da Portugal Telecom (PT) relativamente à implementação de um tarifário fixo para as chamadas telefónicas de acesso à net. No impasse, e face à não execução das suas próprias promessas, António Guterres sentiu-se obrigado a lançar, dia 6 de Fevereiro, à saída de um seminário sobre as “vantagens sociais” da terceira geração móvel, um novo repto – “um aviso à navegação”, como ele lhe chamou – que mais foi do que uma ameaça, agora concretizada, às operadoras: ou se entendiam ou era o governo a avançar com a regulamentação por decreto-lei.

A tarifa estátua. História íntima da imobilidade

Quando no dia 11 de Outubro do ano passado, por clara pressão do governo e do ministério da Ciência e Tecnologia exercida no início do mês com a promessa da implementação breve de um regime de “acesso mínimo garantido à internet”, o presidente da Portugal Telecom, Murteira Nabo, veio a público anunciar que, até ao final do ano, a empresa pretendia implementar um tarifário fixo de acesso à internet muitos de nós – os que pagam 10, 20 ou mesmo 40 contos de factura telefónica mensal de chamadas de dados – rejubilámos.

Os valores a praticar inicialmente propostos cifravam-se em 3000 escudos mais IVA, para o acesso em horário económico, e em 6000 mais IVA para o acesso 24 horas.

Quase imediatamente, numa astuta manobra de relações públicas, a PT criou no seu site uma página flat rate onde os utilizadores se podiam dirigir para efectuar o seu pré-registo e serenar-se com a garantida de que “A PT Comunicações prevê disponibilizar este plano de preços a partir de Dezembro de 2000” (sic).

Os Internet Service Providers fornecedores de acesso gratuito, com a Novis e a Telecel à cabeça, rapidamente protestaram. Sendo a sua receita obtida através de uma porcentagem do valor da chamada telefónica a implementação do novo sistema, diziam, era concorrência desleal da PT (simultaneamente fornecedora do acesso telefónico e do serviço) e uma intolerável quebra de receitas.

Assim se passaram os meses de Outubro, Novembro e Dezembro sem que as empresas de telecomunicações se entendem-se entre si, nem o ICP se decidisse a impor a sua autoridade.

Deixadas num alegre regime de autogestão do processo, as operadoras lançaram promessas vagas de, eventualmente, quiçá, numa data indefinida, com a abertura do seu acesso às chamadas locais, lançar flate rates com valores inferiores aos propostos pela PT. Foi este, particularmente, o caso da Novis.

O peso de um protesto

Quem não está mesmo nada satisfeito com a (não) evolução das coisas é o consumidor final. Cansado de ter de acatar com contas despropositadamente elevadas por um bem de consumo essencial, e impossibilitado de ter tão pouco, na generalidade do país, acesso à internet de banda larga da Netcabo ou ao ADSL (previsivelmente de generalização tão quimérica quanto a flat rate), ele tem dificuldade em entender a contradição entre o feérico discurso oficial da “sociedade da informação” como motor de desenvolvimento e grande panaceia dos males nacionais, de um lado, e as dificuldades e limitações práticas que encontra do outro.

Pagar pelo acesso à internet faz hoje tanto sentido como pagar pela possibilidade de ver TV ou ouvir rádio. O consumidor deve ter acesso gratuito e ilimitado ao essencial devendo apenas pagar por serviços que lhe tragam um acréscimo de qualidade.

Este descontentamento tem-se traduzido no surgimento de alguns movimentos de pressão pró-flat rate, de que o Flate.Rate.Protesto, a que em boa hora o Telemoveis.com se associou, foi pioneiro.

Actualmente com mais de oito milhares de aderentes, num país tradicionalmente pouco inclinado às ideias de uma cidadania activa e participativa ele demostra com veemência o generalizado estado de insatisfação.

A continuarem as coisas como estão, nem o Rei faz anos…

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