A Comissão Europeia «considera que os direitos especiais detidos pelo Estado Português na Portugal Telecom desincentivam os investimentos de outros Estados-membros, violando as regras do Tratado CE» (Comunidades Europeias), segundo comunicado de imprensa.
Bruxelas considera que os argumentos apresentados por Portugal em defesa dos direitos especiais «não são satisfatórios».
Portugal alega que os direitos especiais se regem pelo Direito Privado e são justificados e compatíveis com o Tratado CE e que são aplicados de modo não discriminatório e com base em motivos de segurança e de ordem pública, assim como noutros imperativos de interesse geral.
Na opinião de Bruxelas, os direitos especiais do Estado Português na empresa «excedem o necessário para atingir os objectivos pretendidos».
