«Foram adoptadas pelo Conselho de Administração do ICP, para aplicação em Portugal, três Decisões do ERC/CEPT (Comité Europeu de Radiocomunicações), relacionadas com os seguintes assuntos: ERC/DEC/(99)01 – Decisão de 10 de Março de 1999, sobre a harmonização das matérias de exame para obtenção de Certificado Geral de Operador (GOC) e de Certificado Restrito de Operador (ROC). ERC/DEC/(99)14 – Decisão de 1 de Junho de 1999, sobre características técnicas e métodos de medida aplicáveis a equipamento radiotelefónico marítimo (incluindo águas interiores) operando em VHF (comunicações em geral) e a equipamento associado para a classe “D” – Chamada Selectiva Digital (DSC) – em conformidade com a Norma Europeia de Telecomunicações EN 301 025. ERC/DEC(99)17 – Decisão de 1 de Junho de 1999, sobre canais na faixa de VHF do Serviço Móvel Marítimo destinados ao funcionamento do Sistema Universal de Identificação Automática de Navios (AIS). A versão integral destas Decisões será disponibilizada, em breve, no site do ICP, devendo também ser objecto de publicação na Spectru.»
