Legislação Portuguesa sobre Telecomunicações

Índice de Legislação

Nota: A informação aqui apresentada não é oficial. Tem um carácter puramente informativo e poderá estar incorrecta. Assim, só a versão dos actos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

LEGISLAÇÃO NACIONAL

I – ANACOM

II – Telecomunicações

A. Regime Geral das Telecomunicações

1. Lei de Bases das Telecomunicações
2. Regime de acesso à actividade
3. Regime da interligação e PNN
4. Serviço Universal
5. Concessão do serviço público
6. Redes de telecomunicações
7. Serviços de telecomunicações
a) Serviços de Uso Público
b) Serviço Fixo de Telefone
c) Outros Serviços
8. Dados Pessoais e Protecção da Privacidade

B. Serviços de Audiotexto
C. Infra-estruturas em edifícios (ITED)
D. Equipamento terminal
E. Radiocomunicações
F. Compatibilidade electromagnética
G. Actividade de radiodifusão sonora
H. Actividade de televisão
I. Acesso condicional

III – Correios

IV – Regime de empresas

A. Regime de preços
B. Telecomunicações
C. Correios
D. Radiodifusão Sonora e Televisão

V – Sociedade de Informação

VI – Diversos

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

I – Telecomunicações

A. Novo quadro regulamentar (Revisão 99)
B. Liberalização e harmonização (pacote regulamentar de 1998)
C. Equipamentos terminais (RTTE)
 

Fonte: ANACOM