Partilhar ficheiros na Internet não é ilegal, diz MP

Partilhar filmes e música na Internet é legal, de acordo com Ministério Público. ACAPOR já contestou decisão de MP.

Fazer download de filmes e música na Internet é legal, pelo menos em Portugal. Quem o diz é o Ministério Público, que considera a prática legal desde que não se destine a fins comerciais.

De acordo com as informações divulgadas na Exame Informática, o MP arquivou uma queixa apresentada em 2011 – pela ACAPOR, ou Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturaus – contra duas mil pessoas acusadas de fazer download em redes P2P.

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Acresce que, do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entendemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado – artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, – ainda que se possa entender que efectuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha, de acordo com o despacho da DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal).

E os leitores, que opinião têm em relação à partilha de ficheiros?

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