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Pré-pagos avisados por SMS

Brasil condiciona operadores.

Esta medida consta de um projecto de lei do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, que ainda terá de passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça, antes de ir ao plenário da Câmara dos Deputados.

Se for convertida em lei, a proposta poderá beneficiar cerca de 72 milhões de utilizadores, que representam mais de 80% de todos os clientes da telefonia móvel no Brasil.