Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a PT diz que o acordo “veio pôr termo ao litígio existente”, que “deu origem a processos judiciais intentados pela DECO contra a PT Comunicações, em 1998 e 1999, nos quais era pedida a declaração de nulidade do tarifário, aprovado pelas autoridades competentes” e “subsequentemente ratificado pelo Governo”. No seguimento dos processos, a empresa foi condenada “na restituição das importâncias cobradas a título de activação de chamada”. “Com este acordo, a DECO e a PTC encontraram uma solução alternativa ao reembolso daqueles valores aos consumidores, através do qual são assegurados aos clientes/consumidores determinados benefícios”, refere a operadora.
