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PT Comunica que:

Na sequência das notícias vindas a público nos meios de comunicação de ontem, relativas ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no procedimento cautelar que a DECO intentou contra a Portugal Telecom…

«Lisboa, Portugal, 15 de Novembro de 2000. Na sequência das notícias vindas a público nos meios de comunicação de ontem, relativas ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no procedimento cautelar que a DECO intentou contra a Portugal Telecom (BVL: PTCO.IN; NYSE: PT) e o ICP em Janeiro de 1999, a Portugal Telecom vem prestar o seguinte esclarecimento: O STJ decidiu, por acórdão proferido em 31 de Outubro de 2000, não alterar a decisão anterior do Tribunal da Relação de Lisboa que “ordenou a suspensão da cobrança da designada “taxa de activação”, prevista na proposta de tarifário para 1999″. Desta decisão não resultam prejuízos directos para a PT uma vez que o tarifário em causa já foi alterado e por isso não está, nesta parte, em aplicação. Não é por isso, a PT obrigada, por força daquele acórdão, a proceder a qualquer devolução aos seus clientes do preço de activação cobrado no quadro do tarifário vigente em 1999 e aprovado, nos termos da lei, pelo ICP. Em paralelo com o procedimento cautelar agora decidido pelo acórdão do STJ está também pendente uma acção judicial, interposta pela DECO contra a PT em Setembro de 1999, na qual a DECO pede que a PT devolva o preço de activação que cobrou ao abrigo do tarifário de 1999. Tal acção não foi ainda julgada, nem sequer em primeira instância. A PT mantém a sua convicção de que o tarifário vigente em 1999 e que mereceu a aprovação da entidade reguladora do sector das comunicações – o ICP – estava de acordo com a lei.»