PT não se sente obrigada a efectuar devolução da taxa de activação

A Portugal Telecom não se sente obrigada a devolver aos utentes os impulsos de activação cobrados em 1998-99, apesar da decisão do Supremo Tribunal de Justiça que deu razão a uma providência cautelar da DECO.

«A Portugal Telecom (PT) não se sente obrigada a devolver aos utentes os impulsos de activação cobrados em 1998-99, apesar da decisão do Supremo Tribunal de Justiça que deu razão a uma providência cautelar da DECO. A PT apoia a sua posição no facto da decisão do Tribunal dizer apenas respeito à suspensão do sistema de impulsos de activação, e não a uma suposta ilegalidade e consequente devolução dos impulsos cobrados em 1998 e 1999. A alegada ilegalidade dos impulsos está agora a ser analisada pelos tribunais de 1ª instância e demorará ainda até que haja uma decisão definitiva.»