O serviço, no qual os CTT investiram 2,5 milhões de euros e que permitirá aos cidadãos e empresas ter uma caixa postal electrónica, foi ontem apresentado pelo primeiro-ministro e o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em requerimento, o BE cita cláusulas do contrato para aquisição do ViaCTT e «lamenta» que este «não respeite a legalidade vigente no país sobre protecção de dados pessoais, podendo, por isso, ser utilizado para fins que manifestamente não deveriam ser possíveis num programa deste tipo».
De acordo com o partido, «as cláusulas contratuais gerais que se encontram redigidas» na página do serviço – www.viactt.pt – violam os diplomas de Janeiro de 2004 e de Outubro de 1998, respectivamente, que regem as comunicações electrónicas e a protecção de dados pessoais.
Entre vários aspectos, o BE considera que «o facto de se prever que o direito de acesso, rectificação, actualização e oposição à actualização de dados pessoais seja exercido apenas através do correio normal» viola a lei, que exige «um sistema que permita, via electrónica, que o destinatário manifeste a sua vontade de não mais receber aquele género de informação».
Ainda assim, no requerimento, o BE ressalva que, «em tese geral, este serviço constitui um avanço, receando, no entanto, que tenha muito pouco efeito prático se o Governo não decidir avançar com programas que permitam à generalidade dos portugueses o acesso à formação sobre o uso correcto das novas tecnologias ao dispor».
