NOTA! Este site utiliza cookies e tecnologias similares.

Se não alterar as configurações do seu navegador, está a concordar com a sua utilização.

Compreendo
Diplomas sobre serviços de valor acrescentado são inconstitucionas-ACOP

Diplomas sobre serviços de valor acrescentado são inconstitucionas-ACOP

sábado, 19 junho, 1999 /
A Associacao de Consumidores de Portugal considera que os diplomas que regulam os servicos de Telecomunicacoes de valor acrescentado violam a Constitituicao, pelo que quer que o procurador-geral da Republica requeira a sua fiscalizacao sucessiva. «Coimbra, 18 Jun (Lusa) - A Associacao de Consumidores de Portugal (ACOP) considera que os diplomas que regulam os servicos de Telecomunicacoes de valor acrescentado violam a Constitituicao, pelo que quer que o procurador-geral da Republica requeira a sua fiscalizacao sucessiva. A instituicao anunciou quinta-feira ter pedido a Cunha Rodrigues que solicite ao Tribunal Constitucional a apreciacao da conformidade com a Constituicao da Republica dos decretos-lei 175/99 e 177/99, ambos publicados a 21 de Maio. A ACOP considera haver uma violacao a Lei Fundamental por o Legislador nao ter ouvido as associacoes de consumidores, e apenas ter consultado a Associacao Portuguesa de Prestadores de Servicos de Telecomunicacoes de Valor Acrescentado, conforme se deduz do preambulo Dos diplomas. «Os interesses dos consumidores nao foram acautelados. Porque o Governo parece so' ter interesse em favorecer as empresas, em detrimento dos direitos mais elementares dos consumidores», acentua. Argumenta que o numero 3 do artigo 60 da Constituicao prescresve Que "as associacoes de consumidores e as cooperativas de consumo tem Direito, nos Termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as Questoes que digam respeito 'a defesa dos consumidores". "A ACOP espera que o Ministerio Publico nao tarde em suscitar a questao perante o Tribunal Constitucional", refere no comunicado hoje divulgado.»
2,834