«O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor garantiu-me [numa reunião recente] que os serviços de telecomunicações voltariam a ser incluídos no núcleo duro dos serviços públicos de interesse geral, beneficiando, nessa medida, os utentes de todos os direitos neles consignados», revelou o jurista.
As telecomunicações – incluindo os serviços de telefone móvel e fixo e os serviços conexos, como a televisão por cabo e a Internet – integravam, desde 1996, o conjunto de serviços públicos essenciais, mas uma lei publicada em Fevereiro de 2004 retirou-lhes esse estatuto.
Na prática, o regresso ao regime de serviço público deverá significar o fim da assinatura mensal para os clientes da rede fixa da PT. E, se por um lado representa uma receita a menos para a empresa, por outro lado vem dar-lhe melhores condições para enfrentar a concorrência dos outros operadores, que usam, precisamente, o argumento da ausência de assinatura como um dos principais atractivos para captar clientes à PT.
